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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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Poder Executivo Estadual O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 15.
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Suplemento - Executivo I
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CAPÍTULO I PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL Artigo 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Estado de São Paulo para o período de 2016 a 2019 - PPA 2016-2019, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 174 da Constituição do Estado.
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Suplemento - Executivo I
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Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 207.169.365.868,00 (duzentos e sete bilhões, cento e sessenta e nove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e sessenta e oito reais).
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